Bom Conselho: contribuintes têm até 20 de março para solicitar regularização do IPTU 2025 com descontos em multas e juros
Os contribuintes de Bom Conselho que não conseguiram efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025 dentro do prazo agora têm uma nova oportunidade para regularizar a situação com descontos nas multas e nos juros.
A medida foi estabelecida por meio do Decreto nº 03, de 07 de janeiro de 2026, que regulamenta condições especiais para os contribuintes que não realizaram o pagamento do imposto no ano calendário do fato gerador.
De acordo com o decreto, quem optar pelo pagamento à vista terá 60% de desconto nas multas e nos juros de mora. Já os contribuintes que preferirem parcelar o débito em até seis vezes poderão obter 50% de desconto nesses encargos.
O decreto também determina que as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 50.
A situação ocorreu em razão de atrasos na entrega dos carnês do IPTU, o que acabou dificultando que parte da população realizasse o pagamento dentro do prazo inicialmente previsto.
Para ter direito aos descontos, o contribuinte deverá solicitar a regularização do débito até o dia 20 de março de 2026. Após essa data, os benefícios previstos no decreto não poderão mais ser concedidos.
A orientação é que os interessados procurem o setor de tributos da Prefeitura de Bom Conselho para realizar a solicitação e regularizar a situação dentro do prazo estabelecido.
(Confira o decreto completo aqui)
