Entenda o PCCV da Guarda Municipal de Bom Conselho e os debates sobre sua aplicação.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Guarda Municipal de Bom Conselho, instituído por meio do Projeto de Lei 012/2024, foi aprovado pela Câmara Municipal em julho de 2024. O plano define critérios para progressão na carreira, reajustes salariais, concessão de benefícios e melhores condições de trabalho para os guardas municipais.
Importante destacar que, apesar de ter sido aprovado em ano eleitoral, o projeto previa efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025, ou seja, já sob responsabilidade do novo governo. Na época da aprovação, ainda não se sabia quem seria o próximo prefeito, o que desmonta o argumento de que as cobranças atuais estariam motivadas por interesses políticos ou oposição ao novo gestor.
Para que o projeto fosse votado em plenário, foi exigido um estudo de impacto financeiro, que foi devidamente apresentado e analisado pelas comissões competentes na Câmara. Ou seja, os custos com a aplicação do plano já eram conhecidos e calculados desde a fase de tramitação da proposta, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O atual prefeito, Edezio, afirma que a Guarda Municipal já vem sendo contemplada com melhorias, como a adoção da escala de 1 por 4 (um dia de trabalho para quatro de folga), novo fardamento e aumento salarial. Contudo, representantes da categoria argumentam que essas melhorias fazem parte das diretrizes já previstas no PCCV e, portanto, não representam uma concessão voluntária da gestão, mas o cumprimento do que está estabelecido em Lei.
O ponto de maior questionamento é o pagamento dos valores retroativos, que deveriam ter sido aplicados desde janeiro, conforme previa o projeto. Até o momento, esses valores ainda não foram pagos. Segundo o prefeito, a comissão da Guarda foi informada de que esse pagamento não será feito neste momento, mas a gestão buscará uma solução em outro período. A declaração levanta dúvidas quanto à atuação da equipe de transição, que, segundo críticas, não teria se atentado ao cumprimento imediato das determinações da Lei aprovada ainda em 2024. A Guarda Municipal segue buscando o diálogo e o cumprimento integral do PCCV.
