TCE-PE suspende chamamento público milionário da saúde em Bom Conselho
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco determinou a suspensão do Chamamento Público nº 01/2026 da Prefeitura de Bom Conselho, que previa a contratação de uma Organização Social (OS) para gerenciar serviços de saúde no município.
A decisão foi tomada por meio de medida cautelar assinada pelo conselheiro Ranilson Ramos, após análise de representação apresentada pelo Instituto Social Saúde em Evidência.
De acordo com o edital, o valor anual estimado para a contratação poderia chegar a R$ 25.713.651,84, com repasses mensais de até R$ 2.142.804,32.
Segundo o TCE-PE, foram identificadas irregularidades no processo. Entre os principais pontos, está a exigência de qualificação como Organização Social apenas após a seleção, o que contraria a legislação federal, já que essa condição deve ser prévia para participação no certame.
O Tribunal também apontou a ausência de estudos técnicos consistentes que justifiquem a contratação. Conforme a decisão, o documento apresentado pelo município não inclui dados como planilhas de custos, comparação de preços ou demonstração da insuficiência da rede pública de saúde.
Outro item questionado foi a fixação de um limite de 70% para despesas com pessoal, sem apresentação de justificativa técnica ou memória de cálculo.
Por outro lado, o TCE considerou regulares algumas exigências do edital, como a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das entidades participantes, além da obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio de compras.
Na decisão, o relator destacou a presença dos requisitos necessários para concessão da medida cautelar, como a plausibilidade das irregularidades e o risco de dano ao erário. Com isso, determinou a suspensão do processo até que as falhas sejam corrigidas.
Entre as medidas exigidas estão a elaboração de estudos técnicos detalhados, apresentação de planilhas de custos com base na tabela do SUS, justificativas para os parâmetros financeiros adotados e a comprovação da necessidade de contratação de serviços privados na área da saúde.
A Prefeitura de Bom Conselho deverá realizar os ajustes apontados pelo Tribunal antes de dar continuidade ao processo.
📌 Fonte: Blog do Carlos Eugênio
